O Senado aprovou nesta terça-feira(15), em votação simbólica, oprojeto de lei que prevê atransferência de R$ 1,95 bilhão daUnião para estados e municípioscomo forma de compensar a isençãodo Imposto sobre Circulação deMercadorias e Serviços (ICMS) sobreprodutos destinados à exportação.Os recursos são referentes a restos apagar do Orçamento de 2014.
O texto foi aprovado na últimasemana pela Câmara dos Deputados. Agora, segue para sanção dapresidente Dilma Rousseff. Aprevisão de compensação foi enviadaao Congresso pelo próprio poderExecutivo. As transferências daUnião ocorrem anualmente, desde2004, para compor a perda dos estados e municípios com a isenção de ICMS prevista na Lei Kandir,que visa a estimular as exportações brasileiras.
De acordo com o projeto, o pagamento dos R$ 1,95 bilhão será efetuado aos estados, ao DistritoFederal e aos municípios em quatro parcelas iguais de R$ 487,5 milhões até o último dia útil dos mesesde setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015. O texto estabelece que, do montante dosrecursos que cabe a cada estado, a União repassará 75% ao próprio estado e os 25% restantes vão paraos municípios.
Além disso, a proposta coloca que a União irá, obrigatoriamente, deduzir do valor a ser repassado aoente federativo os valores das dívidas vencidas e não pagas pelo estado ou município. Essas dívidas sãoaquelas contraídas com a União e também as que têm garantia da União, inclusive dívida externa.
Fonte: Com informações do G1
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